295-299). Referências: CF/1988, art. Corte Especial. Súmula 702-STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante 5 (. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 34,. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. A doutrina, no entanto, sustenta que esse art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;MOSTRAR MENOSAprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Intervenção estadual em Município. Súmula 200 a 299. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de. ] 1. Pesquisar. Descabimento do extraordinário. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. 514 do CPP tem por objetivo "dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da. 33, § 4º, da Lei 11. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 48 4. A jurisprudência sedimentada do Supremo é pacífica em torno do não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que implica o deferimento de pedido de intervenção estadual em Município. Lei nº 13. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Conheça a resposta para Sumúla 637 STF, alguém para me ajudar a interpreta. Publicações produzidas e editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 699 do STF. SÚMULA 401. Intervenção estadual ( CF, art. Observação. MÉRITO PREJUDICADO. Impossibilidade de supressão. decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 407. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Imagine a seguinte situação hipotética:. 5. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . (24/09/2003). 61 ). No julgamento do RE 389. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Súmula 637-STJ. 1999; RE 212. 135-RG, Rel. CPC, art. Eis os fundamentos do voto condutor do acórdão, do eminente Ministro Néri da Silveira:O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso especial . SÚMULA 637 VEJA MAIS O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. min. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Para informações adicionais, clique aqui. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 38 - 107612097RECURSO PROVIDO. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 451, Rel. 1) O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002) – AgInt no AREsp. Súmula 105 STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Ver todos. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Cármen Lúcia, P, j. geral , para ser apreciado pelo STF como preliminar de admissão do recurso ”. Aprovada em 07/11/2019. Município de Cuiabá/MT. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Se ficar provado que os juros remuneratórios praticados são abusivos, o. Atalho à tela inicial'. . Marco Aurélio, 1ª T, j. sÚmula n. You may be looking for the Sum of Factors of 637 including or excluding 637 itself. Os atos do presidente do Tribunal que disponham sobre. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. RRC de Origem (art. sumula 637-nÃo cabe recurso extraordinÁrio contra acÓrdÃo de tribunal de justiÇa que defere pedido de intervenÇÃo estadual em municÍpio. 1ª Turma. 134 ED-AgR, rel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. 637/637 = 1; therefore, 637 is a factor of 637. 2. Observação. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Penhor de joias. Súmula 559. 637, rel. Súmula 282. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. Súmula 733 STF. 637. Isso porque o enunciado é anterior à CF/88, época em que as questões federais eram também decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. É também a posição do STJ: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto aAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 5. Roberto Barroso, 1ª T, j. SÚMULA 604. 527/MG não se aplica ao caso em. Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade. 8. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . Brasília, 8 a 12 de maio de 2017 - Nº 864. Por sua vez, "o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas previsto no edital, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo, assim, o direito à nomeação" (RMS 62. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623. Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. CPC Organizadores. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . 884, rel. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas 201 a 300. 7807 pessoas já viram isso. um tribunal superior pode editar sumula na qual se afirma que um dispositivo de lei não é inconstitucional? tribunal que não seja o Supremo. 324. . 6º da Lei n. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 5/9/2011) Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 3. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição de documentos ou coisa, conforme previsão do parágrafo. Súmula 70 TSE. Mutatio Libelli. A ADI (ação Direta de Inconstitucionalidade) é a ação utilizada para o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos federais, estaduais e distritais (no exercício da competência legislativa estadual – enunciado 642 do STF). Redação Oficial. O teor do enunciado ratifica a jurisprudência pacífica sobre o assunto, confirmando que o ente público pode deduzir matéria defensiva de seu interesse em. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 637/2002 e 10. 713/1988 - nos quais se alega violação aos arts. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. Precedentes. Mendes de Farias Mello (13/06/1990) Ministro . 5º, XXV. Intervenção estadual ( CF, art. 213/1991, art. Joaquim Barbosa, j. Seguridade social. 392, rel. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Telefone: +55 61 3217-3000. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Atenção: Súmula 637 do STF – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual. Ver todos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Next. Consultor Jurídico - Artigos, 21/5/2006 - Súmula do STF e STJ que impede recurso é inconstitucional (página 7 de 7) [Advocacia, Judiciário, Leis]A. 042643/2009-87 – instaurado conforme Portaria MEC n. A recorrente aponta violação do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 1. Súmula 637-STJ. Cármen Lúcia, P, j. 541. 34, VI e CF/88, art. SÚMULA 250. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A presidente do STF, na ocasião, entendeu ser “incabível o manejo da ação suspensiva contra o acórdão que acolhe ou rejeita a representação interventiva, pois, não sendo possível a impugnação desse ato pela via recursal extraordinária (Súmula nº 637/STF), não se justifica a atuação cautelar desta Suprema Corte”. Intervenção estadual em Município. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. (14/02/1996). Se a parte interpõe REsp ou RE, o Presidente (ou Vice) do Tribunal de origem (ex: TJ, TRF, Turma recursal) fará o juízo de admissibilidade do recurso: 1) Se o juízo de admissibilidade for positivo, o REsp ou RE será enviado ao STJ ou STF; 2) Se o juízo de admissibilidade for negativo, a parte prejudicada poderá interpor recurso. Súmula 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". 03. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 1. 134 ED-AgR, rel. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. 707. 4-8-2015, DJE. Experimente utilizar o Buscador com. STJ. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. ] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Há impedimento do juiz. Secretaria de Documentação . Tiago Sardinha. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula n. APRENDA Direito Penal através das súmulas do STF. 651 Súmula 650 do STJ - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. SÚMULA 707 409 SÚMULA 718 416 SÚMULA 729 423. : o fundamento era de ao se privilegiar a União, cria-se preferência em favor de todos os. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 2. Rosa Weber, DJe 20. Nesse sentido, alega que o art. Súmula STF Nº 637. 700. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 637- STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. (HC 420. Concessão. Direito tributário. min. (14/10/2015). 994 do NCPC, instituído pela lei 13. Súmula 151 STJ. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o " habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 6. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. A jurisprudência sedimentada do Supremo é pacífica em torno do não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que implica o deferimento de pedido de intervenção estadual em Município. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. REG. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. min. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Luiz Fux, julgado em 3/9/2013 (Info 718). O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Maria Cristina Petcov . Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. SÚMULA 251. Súmula 311 STJ. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Comece já . A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber negou o pedido de liminar interposto pela Prefeitura de Cuiabá para suspender a intervenção do Governo do Estado na Secretaria de Saúde nessa quinta-feira (23). Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. STF – Informativo nº 958 comentado. 0% 0% found this document useful,. 541. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica. Publicação -. 11, § 10, da Lei nº 9. Disponível em:. 7. 880-AgR, Rel. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 637 do STF. Súmula 733 STF. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #crimeformal #crimematerial #crimetributário #súmula #súmulavinculante #precedentes #STF #estudodireito #direito. Súmula 637 STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município”. See Full PDF Download PDF. 99 e RMS 14. Recurso Especial e. O afastamento. Robson Mamede. SUMULA 640 STF: é cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal. Súmula STF Nº 637. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que. SÚMULA 603. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. STF Educa. Fale com o STF. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. 171) Inconformada, a embargante aponta dissídio jurisprudencial, sustentando que o precedente do STF no RE 196. Decisão do Tribunal de Justiça. Telefone: +55 61 3217-3000. (24/09/2003). 7. Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. TERMO A QUO. 074. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. Súmula 522 STF. 10/2023. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 637 Súmula. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. Recurso Extraordinário, Precatório e Intervenção. AG. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 25. 902-RS, Rel. . 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Sú. STF Súmula 637. Uma quantidade expressiva de ações (5. 637/PE. . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Telefone: +55 61 3217-3000. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. SÚMULA 117. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 481 do CPC/1973. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 656. CF/88, arts. Súmula 609. 2. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. A pretendida eficácia preclusiva da. Informativos temáticos. O Plenário aprovou o Verbete 637 da Súmula,. CONVERSÃO DE TEMPO. 105, de 16. Boa-fé que se presume. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. Uma das formas de exercer essa função é por meio do controle de constitucionalidade, que consiste em verificar a compatibilidade das leis e atos normativos com a. min. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. Organização e Produção . Súmula 637 STF. RRC de Origem (art. 637, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 19. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Carlos Velloso).